(DOC. VP 230.9041.0520.4591)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Fornecimento de declarações de imposto de renda ao empregador público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito líquido e certo do Impetrante a não se submeter às obrigações previstas no Decreto Estadual (RJ) n 2 46.364/2018, bem como no Decreto Estadual (RJ) n 2 42.553/2010 — e em qualquer outro ato legislativo que obrigue o Impetrante, na qualidade de Professor Titular do Departamento de Ciências Econômicas da UERJ, a disponibilizar as informações relativas às suas DIRPFs entregues à SRFB (conforme determinado pela Circu

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