(DOC. VP 230.9041.0615.4424)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios e consentimento do morador. Apreensão de entorpecentes. Situação flagrancial. Ilegalidade da abordagem pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência domina

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