(DOC. VP 230.9041.0672.5448)

STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Risco alimentar. Ausência. Natureza emergencial. Afastamento. Particularidades do caso. Concessão da ordem. Justificada.

1 - É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atend

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