(DOC. VP 230.9041.0678.7557)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da parte devedora. Alegação de perda da pretensão do fisco para exigir o crédito tributário. CTN, art. 174. Tese rejeitada. Conversão do processo físico para o eletrônico. Data do ajuizamento anterior que deve ser considerada para contagem do prazo prescricional. Decisum mantido. Recurso conhecido e desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa a

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