(DOC. VP 230.9041.0691.2745)

STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de lançamento de ISSQN oriundos de grupos de contas de serviços bancários. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinado grupo, mantendo-se para as demais contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo

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