(DOC. VP 230.9041.0938.0527)

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão proferida que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. II - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e dev

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