(DOC. VP 230.9041.0984.1717)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Tese de fraude à execução. CTN, art. 185. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Outrossim, a tese que pugna pelo afastamento do teor da Súmula 283/STF não merece prosperar. Em que pese as razões colacionadas neste Agravo Interno, rem

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