(DOC. VP 230.9130.6172.3774)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de usucapião urbana. Sentença de extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir da ora recorrente, proprietária do imóvel. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação no recurso especial de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia

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