(DOC. VP 230.9130.6193.0627)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apolice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo 53500.032652/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão recursal da Fazenda Nacional está atrelada ao preenchimento ou não dos requisitos legais para concessão da medida cautelar pleiteada, notadamente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributá

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