(DOC. VP 230.9130.6262.8273)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 2º, caput, §§ 4º, II, e 6º, da Lei 12.850/2013; 317, caput e § 1º, do CP (por três vezes); e 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, considerando-se, sobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravado exerce função de liderança em organização criminosa voltada à prática de crimes como tráfico de drogas e lavagem de capitais, e faria uso de sua profissão como delegado de polícia para « blindagem da organização criminosa «, o que evidencia

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