(DOC. VP 230.9130.6325.3129)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 109, V, 111, I, e 117, I, do CP. Lapso prescricional não superado. Data da ciência inequívoca da autoridade pública. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não há negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se verifica a alegada violação do art. 109, V, art. 111, I, e CP, art. 117, I, se o lapso de 4 anos não foi superado entre a data do fato delituoso descrito na denúncia (2016) e o recebimento da exo

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