(DOC. VP 230.9130.6331.0697)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por lucros cessantes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - No caso, a partir da análise da prova documental dos autos, concluiu o Tribunal estadual pela formação de grupo econômico para incorporação, construção, administração e alienação do empreendimento im

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