(DOC. VP 230.9130.6366.3314)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. No caso em questão, não há informações atuais disponíveis sobre a situação financeira do recorrido. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, portanto, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual nã

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