(DOC. VP 230.9130.6398.9232)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios colhidos, laudos periciais e prova testemunhal indicam com clareza que o recorrente se apresentou embriagado ao serviço. 2 - Desse modo, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3

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