(DOC. VP 230.9130.6441.3115)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que quanto à apontada violação aos arts. CPC, art. 98 e CPC art. 99, no que concerne ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, não pode ser revisto nesta Cor

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