(DOC. VP 230.9130.6482.0592)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante-GO, que reconheceu a preclusão temporal da contestação, dando-se início à fase instrutória. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no

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