(DOC. VP 230.9130.6522.7153)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que negou pedido de concessão da gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a não comprovação da miserabilidade jurídica apta a ensejar a gratuidade de justiça. 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de aclaratórios. 3 - Para atender a pretensão recursal - concessão da gratuidade de justiça -, é indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento

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