(DOC. VP 230.9130.6601.8309)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A partir da leitura do acórdão recorrido, fundamentado com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem afastou a nulidade da CDA executada. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. I

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