(DOC. VP 230.9130.6630.9126)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo recurso especial. Natureza jurídica das contribuições da oab. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia relativa à natureza jurídica das contribuições da OAB foi dirimida pelo acórdão de origem com fundamento constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 149, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a

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