(DOC. VP 230.9130.6739.0783)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, ficou devidamente explicitado o entendimento majoritário da Terceira Seção deste Superior Tribunal, de que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus e o períod

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