(DOC. VP 230.9130.6770.2525)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. 2 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das pa

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