(DOC. VP 230.9130.6803.8622)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento de cunho eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra Município de Praia Grande contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dis

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