(DOC. VP 230.9130.6807.6473)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a situação discutida na lide é caso de arbitramento da verba honorária por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da violação do art. 85,

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