(DOC. VP 230.9130.6839.0315)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de financiamento rural. Arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei 8.171/91; 4º da Lei 8.174/91. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Banco do Brasil. CPC/73, art. 46, IV. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Súmula 7/STJ afastada. Cumulação indevida de pedidos. Réus com foros distintos. Cisão da ação com determinação de remessa à Justiça Estadual. Parcial provimento do agravo interno.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte agravante em desfavor da CONAB, da União e do Banco do Brasil S/A, com o fim de discutir contrato de financiamento rural, « aduzindo que firmaram diversos financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A, que vem ao longo do tempo exigindo encargos ilegais, o que causou desequilíbrio financeiro, levando-os ao endividamento « (fl. 1776). 2 - No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos

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