(DOC. VP 230.9130.6860.2504)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com ação anulatória ajuizada previamente à execução fiscal, fixando a verba ho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote