(DOC. VP 230.9130.6869.9259)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/73. Fixados em percentual sobre valor de condenação que depende de futura liquidação. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo de equidade e

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