(DOC. VP 230.9130.6962.1243)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré. Executividade. Ação anulatória conexa. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, podem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência na sentença de extinção da execução fiscal, mesmo que a sentença de procedência do pedido feito em ação conexa já tenha fixado outra verb

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