(DOC. VP 230.9130.6967.5552)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CP, art. 65. Inadmissibilidade. Falta de interesse.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote