(DOC. VP 230.9130.6988.4428)

STJ. Pe nal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput. CP). Revogação de medidas cautelares impostas. Tornozeleira eletrônica. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Relativização. Excepcionalidade não configurada. Descabida a revisão da matéria via habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A matéria trazida a debate - revogação das medidas cautelares impostas (tornozeleira eletrônica) - não foi objeto de análise pela Corte de origem, de sorte que inviável o seu conhecimento nesta Corte Superior de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. O Superior Tribunal tem entendido que a supressão de instância pode ser relativizada, em situações e

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