(DOC. VP 230.9150.7185.5986)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Inconformada, a parte agravante interpôs Recurso Especial, que restou inadmitido, na origem.

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