(DOC. VP 230.9150.7192.2273)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade. CP, art. 51 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Suspensão do processo. Ausência de determinação. Violação do CP, art. 51. Inocorrência. Legitimidade para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote