(DOC. VP 230.9150.7283.0227)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Exceção de pré-executividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ofensa a dispositivo inexistente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, ao entender no sentido de que é necessária a comprovação de que a atividade preponderante do adquirente não é a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, decidiu à luz da interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2 - Ainda que apontado como violado dispositivo do CTN, a fundamentação do aresto combatido com base em dispositivo constitucional inviabiliza o reexame da controvérsia em sede de apelo nobre. 3 - A

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