(DOC. VP 230.9150.7343.4311)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. 84,32%. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, proposto pelo Distrito Federal, ora agravante, ao fundamento de excesso de execução, devendo haver compensação de valores devidos com reajustes deferidos por leis distritais. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os vot

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