(DOC. VP 230.9150.7595.7879)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. CPC/2015, art. 381. Policial militar. Conselho de justificação. Indeferimento de realização de novo exame pericial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de natureza cível, em que o autor pleiteia a produção antecipada de provas, na forma do art. 381 e seguintes do CPC/2015. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a ação, concluindo que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no aludido CPC/2015, art. 381 e que cabe ao Presidente do Conselho

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