(DOC. VP 230.9150.7605.6220)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind

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