(DOC. VP 230.9150.7675.0923)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. CDC. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Teoria menor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, « de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28 « (REsp. 1.735.004/SP/

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