(DOC. VP 230.9150.7675.4847)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Sodalício a quo atestou que o pedido na ação subjacente era a anulação da decisão administrativa, de forma que fosse homologada a compensação postulada em 1999 e, em consequência, se restituíssem os valores pagos em 2004 e 2005. Daí porque concluiu que o prazo prescricional a

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