(DOC. VP 230.9150.7690.0603)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Foro. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, por meio do qual postula a suspensão da exigibilidade do foro, a partir do ano de 2020, ou, subsidiariamente, a autorização para realizar depósito judicial do foro que estivesse por vencer no decorrer do processo. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido ju

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