(DOC. VP 230.9150.7778.8288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Tese de necessidade de superação do óbice da Súmula 691/STF. Razões dissociadas da decisão recorrida. Absolvição quanto ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, na parte em que sustentam a necessidade do afastamento do óbice previsto na Súmula 691/STF, estão dissociadas da decisão agravada, pois o presente feito não trata da impugnação de decisão indeferitória de medida urgente proferida por Desembargador Relator no Tribunal a quo. 2 - Hipótese em que a Corte estadual não apreciou o pedido de absolvição por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o re

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