(DOC. VP 230.9150.7808.7477)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento excessivo. Readequação devida. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclus

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