(DOC. VP 230.9150.7961.6248)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado tentado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da condut a fundamentação idônea. Alegada inovação na fundamentação do Decreto prisional. Improcedente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regi mental. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois o Agravante e o corréu, em tese, cometer

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