(DOC. VP 230.9180.7218.5486)

STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Falhas no funcionamento. Incidência do CDC. Necessidade de atividade habitual e profissional.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se habitualidade e profissionalismo integram o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, caput. 3 - Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicio

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