(DOC. VP 230.9180.7611.8531)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins-importação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte - Aeroporto Internacional Tancredo Neves objetivando assegurar o direito líquido e certo da impetrante ao regular processamento da importação do Motor Principal de aeronave, modelo CFM56-7B, número de série 896.130, afastando-se a espúria incidência da Cofins-Importação à alíquota de 1%, prevista na Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21 (nor

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