(DOC. VP 230.9180.7776.7472)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição trienal. Termo inicial (CCB/2002, art. 200). Obscuridade. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza decorrente de vício de legib

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