(DOC. VP 230.9180.7923.5388)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Evento partidário. Expressão depreciativa. Ofensa à honra. Danos morais reconhecidos. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado. Precedentes. 3 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Sú

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