(DOC. VP 230.9190.2129.9319)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente apontado como integrante de célula ativa de grupo criminoso de atuação no litoral paranaense necessidade de interromper a atividade do grupo. Réu reincidente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade da prisão e excesso de prazo. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema,

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