(DOC. VP 230.9190.2137.2523)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado reconhecido pelo Tribunal de Justiça. Bis in idem constatado na origem. Função de «mula". Circunstância que não evidencia integração em grupo criminoso ou dedicação à atividade ilícita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vetorial negativa. Regime fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.

1 - Tendo a natureza e a quantidade das drogas apreendidas e ainda o transporte estadual sido considerados para fins de incremento da pena, não é lícito que sejam novamente sopesados para fins de negar a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «no caso em que o agente, na qualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como transportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que receba como contrapres

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