(DOC. VP 230.9190.2343.8673)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos nos arts. 312 do CP e 96, V, da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte a quo, em decisão devidamente motivada concedeu a ordem de habeas corpus, ao entendimento de que «A denúncia, apesar de narrar um esquema criminoso que perdurou por, pelo menos, 3 anos e movimentou mais de um milhão e meio de reais, em relação ao paciente limitou-se a descrever o fato de ele ter locado um imóvel e equipamento à empresa responsável pelas obras e a ter comprado defensas metálicas conforme previsto no contrato". 2 - «O trancamento de inqué

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