(DOC. VP 230.9190.2392.3469)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em rexecução. Prescrição. Deficiência de funamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de aplicação do tema 788 STF. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.

I - O acórdão recorrido consignou que o réu, nascido em 15.11.1947, não era maior de 70 (setenta) anos quando a sentença condenatória foi proferida (05.03.2012), além de que, ao analisar a prescrição da pretensão executória, concluiu que o marco seria a data do trânsito em julgado para ambas as partes (14.01.2020), motivo pelo qual o prazo de 8 (oito) anos não estaria implementado. Esses fundamentos destacados, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificame

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