(DOC. VP 230.9190.2647.6503)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Precedentes.terceira fase. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao sentenciar o paciente, o Magistrado asseverou que (e/STJ, fl. 260): Sopesadas essas circunstâncias, fixo sua pena-base em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pena que torno definitiva pois na segunda fase reconheço a confissão mas a pena já foi fixada no patamar mínimo. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento externado pelas instâncias de origem está em harmonia com a atual jurispr

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